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Direito de saber Não há limites para investigado ver inquérito sob sigilo Mesmo com autorização do STF para deputado Eliseu Padilha ver inquérito contra ele, ordem não foi cumprida pela PF. Marco Aurélio reforçou que sigilo dos autos não vale para investigado.

Regras de conduta Código de Ética para juízes
é aprovado pelo CNJ

Raposa Serra do Sol Leia voto de Carlos Britto a favor da demarcação contínua

Artigo Garantias violadas Mesmo reprimida, sociedade consegue aplaudir

Últimas notícias: Crimes de menor potencial ficam impunes nos juizados especiais; Ari Pargendler se despede da 2ª Seção e vira vice do STJ; Leia proposta de reforma política que governo levou ao Congresso; Governo manipula impostos para acabar com fabricantes de pneus; Honorário advocatício na Justiça do Trabalho é tema controverso; Empresa deve devolver parte do dinheiro pago por serviço ruim
27/08/2008: CCJ do Senado aprova restrição a quebra de sigilo telefônico; Britto vota pela demarcação contínua de terras indígenas; TSE garante registro de candidato que responde processos; Câmara vai votar salário de ministros do STF de R$ 25 mil; Fundo ideológico do pensamento reacionário deve ser desmascarado; Condição física não elimina candidato de concurso; TRT da Paraíba tem penhora online de veículos desde 2003; TSE julga na quinta ação contra restrições à internet na eleição; Justiça trabalhista julga vínculo temporário de servidor; Templos religiosos precisam de alvará de funcionamento; STF admite entidades como assistentes no caso Raposa serra do Sol; Não creditar fotos é transgredir lei dos Direitos Autorais; Contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente; Advogado acusado de associação ao tráfico deve continuar preso; Companhia deve indenizar por explosão de transformador; O abuso das Micro e Pequenas empresas nas licitações; Empresas podem compensar ICMS pago sobre energia elétrica; Notícias da Justiça e do Direito desta quarta-feira; STJ julga se casal gay pode viver em união estável; Seqüestro da sociedade foi um golpe fatal sobre natureza do ser; Rádio é multada por fazer propaganda contra Roseana Sarney; TSE reprova prestação de contas do PTdoB do ano passado; STF aplica princípio da insignificância em crime de descaminho
26/08/2008: Beira-Mar é condenado por crimes cometido enquanto preso; MPF erra na fundamentação de pedido de prisão de Dantas; Desembargador do PI acusado de vender sentença fica fora do cargo; Plenário do Senado aprova Gilson Dipp para corregedor-geral

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